TJ nega provimento a recurso da Agência Reguladora do Estado

ARSAL queria impedir que autônomos de Rio Largo realizassem transporte coletivo intermunicipal

Mantida prisão e condenação de réus que violentaram crianças no interior

O desembargador Raimundo Melo manteve a condenação de Paulo Lemos Moura a 8 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, durante a sessão da 1ª Câmara Criminal desta terça-feira, 4.

Decisões dos juizados de pequenas causas vão seguir jurisprudência do STJ

As decisões dos Juizados Especiais Cíveis (mais conhecidos como juizados de pequenas causas) poderão ficar submetidas às súmulas dos tribunais superiores e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa proposta de vinculação é resultado do "II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo", firmado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (28).

Juíza condena empresa a pagar R$ 31,3 mil de indenização à família de vítima de acidente

A juíza titular da 14ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, condenou a empresa Daniel Transportes Ltda. a pagar indenização de R$ 16.380 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais à E.A.A.. A decisão da magistrada foi publicada no Diário da Justiça da última quarta-feira (14/04).

Vendedor agredido e obrigado a marchar receberá R$ 15 mil por dano moral

A Vonpar Refrescos S.A. foi condenada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil a um ex-empregado que, além de ter sido obrigado a marchar em algumas ocasiões, sofria agressões físicas e verbais do seu gerente. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

Liminar garante inscrição em curso de formação para delegado

Júlio Cesar de Souza Lima ganhou na Justiça o direito de matricular-se no curso de formação da Polícia Civil de Rondônia. Ele pediu ao Judiciário, por meio de um mandado de segurança, que fosse garantido seu ingresso no curso, mesmo sem a apresentação do Diploma de graduação em Direito, exigido para o cargo de delegado.

Juiz condena operadora Oi a pagar R$ 3 mil de indenização à cliente

O juiz titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Gerardo Magelo Facundo Júnior, condenou a operadora de telefonia Oi a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, a cliente F.W.P., que teve problemas com a empresa, como cobranças indevidas e dificuldade no cancelamento da conta telefônica.

Decisão suspende penhora de salário para pagar dívida

O Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, suspendeu a decisão judicial que penhorou o salário de um homem acionado judicialmente para o pagamento de dívida com uma cooperativa de crédito.

Acusada de mandar matar fisioterapeuta tem transtorno de personalidade

INSS deve reconhecer segurado autônomo como desempregado

A decisão foi tomada durante sessão realizada na última sexta-feira (19/3), em Porto Alegre.

Desclassificado latrocínio para homicídio em morte ocorrida na Capital

Pereira requereu ao Tribunal a desclassificação para homicídio, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, em virtude da ausência de intenção de roubar.

Sentença que condenava Coronel PM é anulada pelo TJSE

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu, em sessão ordinária, desta segunda, 15.03, por maioria, acolher a preliminar de nulidade processual, requerida na Apelação Criminal 655/2009, pelo Coronel da Reserva, Hélio Silva.

Preposto não é função de confiança e por isso tem direito a receber horas extras

Por isso estaria na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante ao banco o não pagamento da 7ª e 8ª horas diárias aos ocupantes de cargo de confiança.

Arma de fogo, mesmo com defeito, não absolve portador sem registro

Para o relator da matéria, desembargador Tulio Pinheiro, a apelação não merece provimento, porque, na perícia, apesar de detectado um defeito no mecanismo de disparo, o artifício bélico pode efetuar tiros.

3ª Turma Cível nega liminar para anular hipoteca

O aposentado E.A.S.M. interpôs agravo, com pedido de liminar, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória de hipoteca na qual litiga em desfavor de V.P. e de sua própria esposa, L.D.N.M.

Justiça condena Unimed a pagar R$ 75 mil de indenização por danos morais

O juiz titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, José Edmilson de Oliveira, condenou a operadora de planos de saúde Unimed a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 75 mil, a J.J.L.C.

Trabalho próximo à aeronave durante abastecimento garante adicional de periculosidade

Alegou, ainda, violação ao artigo 896 da CLT.

TJMT mantém preventiva de acusado de estupro contra irmãs

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu habeas corpus e manteve prisão preventiva de um acusado de estupro e atentado violento ao pudor, praticado na condição de irmão das vítimas.

Inquilina não paga IPTU e responde na Justiça por dano moral

A juíza da 11ª Vara Cível de Brasília condenou uma locatária inadimplente a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um locador de imóvel.

Overbooking é motivo de indenização a consumidor

Decisão do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Delta Airlines a indenizar em R$ 3 mil um passageiro que comprou um bilhete de Nova York para Nashville, mas não pôde embarcar por conta de overbooking.